Projeto de Lei para Rota de Fuga Acessível em Edifícios

Aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a construção, ampliação ou reforma de edificações públicas e privadas de uso coletivo. Essa nova medida estabelece a obrigatoriedade de prever rotas de fuga acessíveis, em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Aplicação da Medida

Essa legislação se aplica a diversos locais, como cinemas, teatros, auditórios e ginásios de esporte, além de outros espaços coletivos. A proposta visa garantir a segurança e a acessibilidade dessas áreas, principalmente em situações de emergência.

Parecer Favorável

O parecer foi apresentado pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que apoiou a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4726/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Essa versão esclarece que a exigência de rotas de fuga acessíveis se aplica apenas a novos projetos, reformas e ampliações. Ao contrário do texto original, que incluía todos os edifícios, inclusive os antigos e tombados, a nova versão busca evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.

Próximos Passos na Tramitação

O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Importante ressaltar que o texto possui caráter conclusivo, o que significa que não será votado pelo plenário, a menos que haja algum recurso de 52 deputados.

Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Por que Importa

• Segurança: Garante rotas de fuga acessíveis em situações de emergência, promovendo segurança para todos.
• Acessibilidade: Assegura que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam evacuar os edifícios com segurança.
• Normatização: Estabelece padrões técnicos claros, facilitando a implementação por parte de arquitetos e engenheiros.

Fique atento às atualizações sobre este importante projeto que pode impactar diretamente a segurança e a acessibilidade em nosso país!

Fonte: www.camara.leg.br