Câmara dos Deputados aprova regras para parcerias em gestão de riscos ambientais
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Mudanças nas contratações públicas
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou novas normas para a contratação de organizações populares. O objetivo é implementar políticas públicas voltadas para a gestão de riscos e desastres ambientais. As contratações ocorrerão através de parcerias público-comunitárias (PPC), visando aumentar a participação social e diminuir a vulnerabilidade de comunidades.
Contratação direta sem licitação
O projeto de lei permite a contratação direta, sem necessidade de licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Essa mudança altera a Lei de Licitações e a Lei do Voluntariado, facilitando o acesso dessas organizações a recursos públicos.
Implantação das parcerias
A implantação das parcerias deve começar com um diagnóstico territorial. Esse diagnóstico irá identificar ameaças e vulnerabilidades da região, delimitando áreas de alto risco. A elaboração de planos de ação contará com a participação da comunidade local.
Obras e serviços permitidos
As parcerias podem incluir:
- Obras e serviços de engenharia: recuperação de áreas degradadas e instalação de sistemas de alerta.
- Aquisição de bens e serviços: para prevenção e recuperação de desastres.
- Ações de educação e capacitação: visando preparar a comunidade para responder a desastres.
- Iniciativas de desenvolvimento: focadas na geração de renda e inclusão social.
Os contratos precisam ser monitorados e avaliados com base em indicadores que meçam impacto social, ambiental e econômico.
Participação comunitária
O projeto propõe vários mecanismos de participação da comunidade, entre eles:
- Consultas públicas: para definir prioridades, especialmente para populações vulneráveis.
- Gestão compartilhada: com comitês gestores para supervisão das parcerias.
- Criação de associações comunitárias: que promovam a participação direta da população.
Transparência e controle social
As diretrizes do projeto incluem:
- Transparência: em todas as etapas das obras.
- Participação direta: da população afetada, especialmente grupos vulneráveis.
- Segurança habitacional: para aqueles em situação de vulnerabilidade.
- Integração de ações: que visam prevenção e resposta a emergências.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), em relação ao Projeto de Lei 3364/24, que originalmente previa a regulamentação dessas parcerias pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo Daniel, o projeto é uma ferramenta eficaz para fortalecer a gestão participativa.
Próximos passos
A proposta ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.
Por que importa:
- Fortalecimento da participação social: A nova lei aumenta a inclusão das comunidades nas decisões que os afetam diretamente.
- Melhoria na gestão de riscos: Com a implementação das PPC, há uma expectativa de redução dos danos causados por desastres.
- Eficiência na utilização de recursos: A contratação sem licitação de organizações populares pode facilitar a agilidade no atendimento às necessidades locais.
Fonte: www.camara.leg.br