Novas Regras sobre Reduções de Peso e Quantidade de Produtos
O projeto de lei PL 6.122/2023, proposto pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), estabelece que qualquer redução no peso ou na quantidade de um produto, superior a 10%, deve ser informada aos consumidores. Essa informação deve aparecer no rótulo da embalagem por, pelo menos, dois anos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Importância da Nova Regra
De acordo com o relator, senador Sérgio Moro (União-PR), essa proposta tem como objetivo combater práticas enganosas que podem confundir os consumidores. Reduzir a transparência sobre os preços pode levar a desinformação e descontentamento geral.
O Que Esperar?
As mudanças que a lei sugere são essenciais para garantir que os consumidores tenham acesso claro às informações sobre os produtos que compram. Dessa forma, espera-se que as empresas se sintam incentivadas a manter a honestidade em suas práticas comerciais.
Por que importa
- Transparência: Garante que consumidores saibam exatamente o que estão comprando.
- Combate a práticas desonestas: Dificulta ações que possam confundir o consumidor.
- Direitos do consumidor: Fortalece a proteção e a confiança na relação comercial.
Fonte: www12.senado.leg.br