Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Claudio Cajado, relator da PEC
Aprovação da PEC das Prerrogativas na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe um deputado ou senador. A votação contou com 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção.
Conteúdo da PEC 3/21
Conhecida como a PEC das Prerrogativas, a proposta foi apresentada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o texto, apenas medidas cautelares de natureza pessoal ou real poderão ser aplicadas aos deputados e senadores pelo STF. Essa regra se aplica a qualquer momento após a concessão do diploma de eleito, mesmo que o parlamentar não esteja mais no cargo. Assim, o processo pode estar relacionado a atos cometidos durante seu mandato.
Destaques na Votação
Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados devem analisar destaques apresentados pelos partidos que pretendem excluir trechos da proposta.
Entre os destaques, temos:
- – O destaque da Federação Psol-Rede busca remover do substitutivo a exigência de autorização para manter a prisão em flagrante por meio de votação secreta.
- – O destaque do Novo visa eliminar a atribuição de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Mais Informações
Fique atento para novas informações em breve.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Por que importa
- Implicações diretas na responsabilização de parlamentares por atos ilícitos.
- Aumento do controle legislativo sobre o judiciário, promovendo um maior equilíbrio entre os poderes.
- Possíveis mudanças na dinâmica política, influenciando alianças e estratégias eleitorais.
Fonte: www.camara.leg.br